O resumo dessa semana: Decisão do STF e suspensões

26 de junho de 2020

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Senado aprova suspensão de consignado por 120 dias

O plenário do senado aprovou um projeto que suspende pelo prazo de 120 dias o desconto das parcelas de contratos consignados. O Projeto de Lei 1.328/20 serve para quem recebe benefícios previdenciários, servidores, empregados públicos e do setor privado, ativos e inativos. Agora o projeto segue para a análise da câmara dos Deputados.

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Com maioria de votos, STF considera redução de salário inconstitucional

Nessa quarta feira (24) foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal com maioria de votos, que é inconstitucional a redução da jornada de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 foi concluído com o voto do ministro Celso de Mello, que na época do inicio da análise da ação, agosto de 2019, se encontrava em licença médica.

Celso de Mello disse que o voto em questão era extenso e leu um trecho da defesa:

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STF considera redução inconstitucional, porém permanecem congelados até 2021

Apesar do STF aprovar na última quarta feira (24) inconstitucional a redução de salário e jornada de trabalho dos servidores, não interferiu no congelamento na contagem de tempo na carreira para pagamento de adicionais e progressões dos serividores estaduais, municipais e federais.

A lei em questão (Lei Complementar 173/2020) que garante socorro de 60 bilhões da União para munícipios e estados devido a Pandemia e com isso inibindo o reajuste salarial até 2021. A lei foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro em 27 de maio.