Foi dada a largada está semana na Câmara dos Deputados para tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20, do Poder Executivo, que cuida da Reforma .Administrativa. O texto já se encontra na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde espera indicação de relator.
Querendo contribuir com o debate em torno da proposta do governo, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) preparou uma nota técnica para subsidiar as entidades de servidores sobre o conteúdo mais importante do texto da PEC, que antes de ser analisada por seu mérito terá a constitucionalidade votada pela CCJ.
A NT cuida, sobretudo, das formas novas de contratação que a proposição traz para o futuro do serviço público, caso a proposta seja aprovada.
Ferir direitos e prejudicar cidadão
Os vínculos novos propostos pelo governo na PEC podem — além de ferir os direitos dos servidores públicos —, prejudicar o serviço prestado ao cidadão e colocar em risco o funcionamento dos órgãos de prestação de serviço à sociedade.
São 5, os novos modelos de contratações que propõe o governo:
- vínculo de experiência, como etapa de concurso público;
- vínculo por prazo determinado;
- cargo com vínculo por prazo indeterminado;
- cargo típico de Estado;
- cargo de liderança e assessoramento.
Mesma lógica da Reforma Trabalhista
A nota traça paralelo com a Reforma Trabalhista — Lei 13.467/17, que trouxe novos modelos de contratações precárias, com perdas de concessões para o trabalhador do setor privado, assim como é manifestado na relação que a PEC da Reforma Administrativa planeja determinar para os servidores públicos.
A Reforma Administrativa, em síntese clara e objetiva é a “reforma trabalhista” para o funcionalismo. Assim, quem quiser entender a proposta do governo e arquitetar o futuro, basta ver como está o mercado de trabalho e suas relações no setor privado, após 3 anos de vigência da Reforma Trabalhista aprovada pelo governo Temer, que Bolsonaro quer aprofundar.
A nota reitera que, “ao propor a criação de vínculos sem estabilidade, com acesso sem a realização de concurso público e com possibilidade de aumento do peso das indicações políticas, a PEC 32/20 traz para a Administração Pública os problemas que hoje são típicos do setor privado, notadamente a rotatividade”.
