Governo libera R$ 7,2 bilhões para pagamento de Servidores Públicos Federais

BSPF     –     28/05/2015

O Governo Federal abriu crédito suplementar de mais de R$ 7,2 bilhões a vários Órgãos do Poder Executivo, para os Estados, o Distrito Federal, Municípios e para diversas Universidades Federais, com o objetivo de atender a programações previstas na Lei Orçamentária vigente. De acordo com a norma, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, o dinheiro será utilizado para pagamento de servidores ativos e inativos, da Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais e cumprimento de sentenças judiciais.

A liberação da verba se deu com a assinatura do Decreto presidencial, de 26 de maio de 2015, pelo Vice-Presidente Michel Temer (em exercício na Presidência) e pelo Ministro do Planejamento Nelson Barbosa. Os recursos necessários à abertura do crédito são originários da anulação parcial de dotações orçamentárias, explicitadas no anexo do Decreto.

Diversos Órgãos deverão ser contemplados com os recursos: Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Justiça; de Minas e Energia; das Relações Exteriores, da Saúde, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, do Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente, da Defesa, do Esporte, da Integração Nacional, das Cidades, da Fazenda e do Desenvolvimento Social.

A Agência Brasileira de Inteligência – Abin, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e várias Universidades Federais, como a Universidade Federal Fluminense – UFF e a Universidade Federal do Ceará também  serão contempladas com o crédito suplementar.

Lei Orçamentária Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual é uma norma elaborada pelo Poder Executivo que prevê receitas e despesas (arrecadação e gastos) a serem realizadas no próximo ano. A Constituição Federal determina que o Orçamento do país deve ser votado até o final de cada ano, devendo o Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.

O que são Créditos Suplementares?

Os Créditos Suplementares são um tipo de crédito adicional que o Governo utiliza para corrigir ou adequar o Planejamento Orçamentário. Os créditos suplementares ocorrem quando a estimativa inicial do gasto não corresponde à real necessidade de recursos. Ordinariamente, ocorre quando a despesa está fixada na LOA, mas o Crédito Orçamentário não é suficiente para concluir o objeto.

Fonte: Canal Aberto Brasil