Servidores Federais: Prazo para pedir aumento é ampliado!

O prazo para que servidores públicos federais reivindiquem as diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86%, que a União deve, foi prorrogado para 30 meses. O período anteriormente encerraria em 2 de agosto, mas foi estendido após o Ministério Público Federal (MPF) acatar uma ação de protesto interruptivo da prescrição.

Servidores ativos e aposentados de órgãos como União, IBGE, Dnit, Universidade de Mato Grosso do Sul, INSS, Ibama, Incra e Funasa podem solicitar o reajuste.

Além dos servidores que ainda não ingressaram com ações na Justiça, aqueles que já têm processos em curso ou acordos administrativos, mas cujas diferenças não foram integralmente reconhecidas, também têm direito. O prazo ampliado contempla ainda herdeiros de servidores falecidos que não buscaram o reajuste enquanto vivos.

Oportunidade renovada
O advogado Marcos Henrique Feitosa Maciel, do escritório Martorelli Advogados, ressalta que a prorrogação cria uma nova chance para servidores e seus herdeiros que não haviam tomado medidas legais anteriormente possam pleitear os valores devidos.

— Isso permite que os interessados tenham mais tempo e segurança para reivindicar as diferenças salariais, sem o risco de perder o direito — destaca Maciel.

Ele alerta para a importância de dar início ao processo o quanto antes, dado que é necessária a análise de documentos e laudos periciais para a execução da sentença. Embora o reajuste tenha como referência o ano de 1993, cada caso precisa ser analisado individualmente para determinar o período exato de incidência.

O especialista relembra que a tese dos 28,86% visa corrigir uma desigualdade, já que as leis 8.622/1993 e 8.627/1993 inicialmente favoreceram apenas os militares. A Justiça garantiu aos servidores civis o direito ao mesmo reajuste.