Resumo da semana 13 de dezembro de 2019
De acordo com afirmação de Paulo Guedes, nesta segunda-feira (9) a reforma administrativa veio para valorizar o atual quadro do funcionalismo. A partir disto, uma manutenção dos direitos já adquiridos também será estudado.
Guedes defende que a estabilidade de novos servidores não deve ser automática. Este afirma que deste modo os novos servidores terão de passar por uma peneira antes de adquirir este benefício.
“A opinião pública sobre o desempenho do funcionalismo é muito ruim e isto pode ser revertido através da reforma administrativa”. Conforme Guedes.
Buscando recorrer de uma decisão do TJ a favor de um servidor, o estado de Roraima entrou como uma ação no STJ. O processo diz respeito à revisão geral de 5% dos proventos do servidor. Perante a situação, a resolução deste caso pode beneficiar o funcionalismo público.
No entanto, na analise do STF o relator propôs a seguinte tese de repercussão geral, sendo esta aprovada pela maioria: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, simultaneamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Nesta semana o relator da PEC emergencial Oriovisto Guimarães decidiu por delimitar os cortes previstos no texto original da proposta. Deste modo, somente servidores que recebem a partir de três salários mínimos podem ter seus proventos reduzidos.
Outro ponto que foi alterado pelo relator, é abertura de uma exceção no quesito que barrava a ingressão de novos servidores. Contudo, isso só vale para contratação de novos médicos caso necessária, demais cargos continuam com restrição.
Guimarães afirma que tomou esta decisão a pedido de Simone Tebet e José Serra. Com esta alteração, servidores municipais que normalmente recebem valores menores estarão protegidos como também o projeto Médicos pelo Brasil.
Em defesa dos direitos dos servidores cerca de 450 lideranças sindicais se uniram e prometem buscar melhorias. Os pontos que estão levando a movimentação são: a reforma administrativa, privatizações de estatais e redução de jornada e proventos.
A Condsef está à frente do movimento grevista, programado para 2020. A mesma também esta organizando um congresso voltado ao funcionalismo que vai de 13 a 15 deste mês (12). Os servidores buscam primeiramente um diálogo sobre as mudanças, mas caso não ocorra, estes prometem enfrentamento.
A força da união pelo servidor quer mostrar ao governo a real importância e magnitude do serviço público para a nossa sociedade.
Segundo dados divulgados pela Controladoria Geral da União, todos os anos desde 2003 cerca de 323 servidores são demitidos de seus cargos. Somente neste ano (2019), calculado até novembro 436 servidores foram expulsos de seus órgãos.
De acordo com os dados, o INSS foi o órgão com mais punições, sendo um total de 1120 servidores demitidos, seguido por receita federal e policia rodoviária federal. Os principais motivos apresentados para justificar tal ação foram corrupção ou desvio de finalidade na função pública.
Servidores quando penalizados com expulsão, dependendo do tipo de infração cometida, estes podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público.
Em todos os casos, as condutas irregulares devem ser comprovadas após condução de Processo Administrativo Disciplinar. Isto conforme a Lei nº 8.112/1990, garantindo aos envolvidos o direito à ampla defesa.
