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Nova PEC que remete a redução salarial sofrerá ações caso seja aprovada

2 de março de 2021

Entidades que representam categorias do setor público recorrerão à Justiça caso a medida seja aprovada no Congresso Nacional

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Caso o Congresso aprove a possibilidade de redução em 25% do salário e jornada de servidores públicos, a Entidade (Fonacate) recorrerá ao Supremo.

O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 200 mil servidores públicos no país, é uma das entidades que prometem acionar a Justiça caso a redução salarial seja concretizada. O presidente do fórum, Rudinei Marques alegou que “A Constituição garante a irredutibilidade salarial”.

Marques defendeu ainda que a PEC não vai solucionar o problema econômico-fiscal do país, “Para isso, a economia precisa sair do atoleiro, o que não ocorrerá enquanto o governo federal não levar a sério a necessidade de vacinação de toda a população. Além disso, o Ministério da Economia não apresentou um projeto razoável de retomada do crescimento”.

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PEC ACABA COM GASTOS MÍNIMOS

Posta pela União como condição para o novo auxílio emergencial, a PEC 186 pode acabar com os investimentos mínimos na saúde e educação, previstos na Constituição. O parecer apresentado no ultimo dia 22 de fevereiro de 2021 pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), manteve o fim do piso nessas duas áreas.

Na saúde, a União deve investir, pelo menos, 13,2% das receitas com impostos, enquanto os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 12% e 15% das verbas provenientes de impostos e transferências diretas, respectivamente.

Na área da educação, o percentual é de 18% para o Executivo federal, e de 25% para prefeituras e governos estaduais.