STF mantém lei que proíbe reajuste, parlamentares entram com recurso e mais em nosso resumo da semana

Lei que proíbe reajuste para servidores é mantida pelo STF

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

O assunto foi julgado na sessão que se encerrou na noite de sexta-feira (12) do plenário virtual. Nessa modalidade de julgamento, os ministros têm uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral.

O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19.

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Ministério divulga nova data para retomada de prova De Vida Para Servidores

O prazo de suspensão da prova de vida anual de servidores federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis, que terminaria no próximo dia 31 de março, foi prorrogada até 31 de maio de 2021. A determinação está na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 32, de 15 de março de 2021, publicada nesta terça-feira (16/3) no Diário Oficial da União.

Desde o dia 18 de março do ano passado, os servidores públicos federais aposentados, bem como os pensionistas e os anistiados, que recebem seus proventos ou benefícios pelo Regime Próprio de Previdência Social não estão obrigados a fazer o recadastramento anual. Essa é uma das medidas de proteção adotadas pelo governo federal para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

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Parlamentares entram com novo recurso no STF contra reforma do serviço público

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) recorreu, mais uma vez, ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, para pedir a suspensão da tramitação da reforma administrativa (PEC 32), que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto reestrutura as regras do funcionalismo do país e extingue a estabilidade de futuros servidores.

O bloco interpôs recurso de agravo interno contra a decisão do relator, ministro Marco Aurélio Mello — que rejeitou o Mandado de Segurança (37688) impetrado pela frente em 12 de fevereiro, para interromper de imediato o andamento da proposta.

Os deputados e senadores que compõem a Servir Brasil alegam a impossibilidade de tramitação do texto sem a apresentação de estudos e demais documentos que o embasaram. Não há, por exemplo, dados de impacto orçamentário.

Os parlamentares ressaltam que a divulgação dessas informações é amparada por direito líquido e certo ao devido processo legislativo.

O relator havia negado seguimento ao mandado por entender que a atuação do Supremo seria prematura. Ele justificou que, embora encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJC, não havia admissão da proposta de emenda constitucional, nos termos do artigo 202 do regimento da Câmara dos Deputados.

Agora, com a expectativa de avanço da PEC na CCJ e previsão de votação em até dois meses pelo plenário da Câmara, a frente acredita que o recurso seja necessário para evitar atropelo das discussões.

“Não foram apresentados dados ou números que sustentem a reforma administrativa defendida pelo governo. Pedimos transparência e espaço para discussão adequada e séria”, diz o presidente da Servir Brasil, deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF).

Caso o ministro não reconsidere a sua decisão anterior, o recurso deverá ser levado para julgamento do colegiado.

Fonte: O dia