O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) recebeu um novo dispositivo do Ministério da Economia que autoriza o governo a permitir reajuste salarial a servidores públicos federal no ano de eleições para a Presidência da República.
Será realizada uma analise para verificar se existem recursos orçamentários suficientes e se em um possível aumento não ultrapassará o teto de gastos, respeitando a regra que estabelece o limite para despesas da União. A decisão deve sair até 31 de agosto, prazo que o Governo deve enviar o Orçamento em si, chamado de Lei Orçamentária Anual (LOA), para aprovação do Congresso.
Essa será a primeira vez que o governo Bolsonaro inclui esse dispositivo no PLDO, além disso trazer previsões de receitas e despesas. O último reajuste para servidores havia sido realizado em 2016, ainda no governo Michel Temer. A autorização consta do inciso VII do artigo 108 e permite que o governo faça uma revisão Geraldo salário do funcionalismo e preveja aumento na LOA caso falte espaço.
Decisão deve sair até agosto de 2021
Apesar da PL estar em pauta e mudar o cenário para os servidores no ano que vem, Paulo Guedes, ministro da economia, destaca que ainda não há garantia de reajuste. “Assim, em que pese o citado dispositivo autorizativo no PLDO, apenas quando da elaboração do PLOA 2022 ter-se-á a avaliação adequada do cenário fiscal para a definição quanto à concessão ou não da revisão geral anual”, escreveu o mesmo. O orçamento precisa ser encaminhado para o Congresso até 31 de agosto.
Para saber se o reajuste será ou não aprovado, o Ministério da Economia vai avaliar dois pontos, explicou o ministro. “A efetivação de tal reajuste remuneratório aos agentes públicos federais depende de outros requisitos: I) existência de recursos orçamentários adequados e suficientes para suportar o seu impacto; II) confirmação, na proposta orçamentária, de que as despesas primárias obrigatórias sujeitas ao teto de gastos não superarão 95% daquele teto de gastos.”
O item II citado por Guedes se trata do limite estabelecido pela emenda constitucional 109, oriunda da PEC Emergencial. A emenda em questão estabelece que medidas para contenção de gastos, como congelamento de salário, sejam acionadas quando as despesas obrigatórias da União ultrapassem 95% das despesas totais sujeitas ao teto.
A prévia do Orçamento de 2022 barra apenas reajuste do auxílio-moradia, auxílio-refeição, auxílio-alimentação e assistência pré-escolar pagos aos servidores, empregados e dependentes. Esse veto atinge também aos militares e os empregados das estatais dependentes, segundo o artigo119 do projeto.
O texto precisa ser avaliado e aprovado pelo Congresso até 17 de julho. Ele ainda pode sofrer alterações pelos parlamentares.
