PEC: Com redução salarial aprovada servidores vão ao STF.

A PEC emergencial vem conquistando cada vez mais parlamentares, principalmente pelo apoio apresentado por Rodrigo Maia. O projeto de emenda faz parte do “plano mais Brasil” do governo que busca conter os gastos no país.

A partir deste plano, espera-se uma economia de R$ 50 bi por cerca de 10 anos. Como já abordado em outros artigos, a PEC emergencial poderá reduzir até 25% da jornada e salários dos servidores caso aprovada.

Estado de atenção na PEC com a volta do congresso.

O funcionalismo anda atento a todas as possíveis mudanças e decisões que possam vir a ocorrer. Contudo, os servidores vêm tentando frear o prosseguimento do texto e prometem entrar na justiça caso a PEC seja aprovada.

Alguns representantes dos servidores afirmam que os salários são algo irredutível. E neste momento, mudar este entendimento será o gatilho para entrar com uma ação no STF para analise de constitucionalidade.

O texto base da PEC prevê muitas outras medidas para que haja uma contenção de gastos. No entanto Rudinei Marques (presidente do Fonacate), afirmou que cortar salários é algo “indiscutível”.

Marques continuou dizendo “No caso da redução salarial, haverá briga no Supremo, porque a irredutibilidade salarial entendemos ser cláusula pétrea”.

Como outras medidas paliativas para contenção de gastos estão estabelecidas no texto: proibição progressões de carreira, aumentos salarias vetados, como também realizar concursos.

Direitos sociais em cheque

A expectativa dos servidores como de alguns juristas é de que o texto base receba diversos questionamentos de âmbito jurídico, dificultando o prosseguimento do texto.

De acordo com Manoel Peixinho, as cláusulas pétreas citadas acima, estão presentes no artigo 60 §4º da constituição federal.

Peixinho afirmou ainda que “São a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais”.

A irredutibilidade salarial é um direito social no Brasil, onde este não tem relação as cláusulas pétreas, segundo Peixinho. Contudo, o jurista levantou um questionamento: pode haver uma interpretação de que os direitos sociais integram o núcleo dos direitos individuais.

Peixinho destacou que “E, assim, poderão ser considerados cláusulas pétreas. Mas essa compreensão pode ser objeto de debate no Judiciário, principalmente no STF”.

“A interpretação mais garantista é de que os direitos sociais integram o núcleo dos direitos individuais, que estão protegidos na Constituição como cláusulas pétreas. Mas se a Justiça (o entendimento) for liberal, dirá que não. Caberá em última instância ao Supremo dizer”, finalizou Peixinho.

Para concluir sua argumentação, Peixinho concluiu dizendo: “A redução de salários poderá surtir um efeito colateral, diminuindo o poder de compra da classe trabalhadora. Assim, poderá haver desaquecimento da economia”.

Com PEC o país vai parar

Rogério Expedito (coordenador do Fonasefe), recordou que em 2019 o tema já havia sido julgado no STF, e que a decisão da maioria foi impedir a redução salarial.

Expedito ainda afirmou que “Já existe decisão do Supremo sobre isso, e iremos acionar a Justiça novamente se a PEC passar”.

De acordo com Expedito, se todas as medidas da PEC forem colocadas em pratica o país vai parar. “Haverá greve. Os servidores estão com o salário corroído e não vão aguentar”.

Com a volta do congresso a PEC emergencial volta a discussão. No entanto, qual sua opinião sobre o assunto? Deixe seu comentário no campo próximo do rodapé do nosso blog.