Como fazer prova de vida digital, alterações no texto da Reforma administrativa e mais

Prova de vida já esta liberada para todos servidores aposentados, anistiados e pensionistas

Após realizar a fase piloto entre novembro de 2020 e abril de 2021, o governo liberou a prova de vida digital para 700 mil servidores anistiados, aposentados e pensionistas políticos civis da administração pública que precisam realizar o procedimento todos os anos para não perder o benefício.

Inicialmente, o teste foi realizado com 10 mil beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social e atualmente o número ultrapassa 15 mil pessoas.

O serviço agora pode ser realizado através do novo APP lançado pelo governo, sougov.br, canal que substitui a gestão de pessoas e facilita a comprovação sem o comparecimento presencial na agência bancária.

Confira o passo a passo de como realizar a prova digital.

Relator da reforma administrativa realiza alterações em texto do texto da Reforma

O relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou novo parecer em que suprime os novos princípios de imparcialidade do serviço público do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC).

Foram retiradas dos textos as definições “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade”.

A avaliação é de que, ao incluir esses termos na Constituição, outras legislações poderiam ser afetadas pela mudança. É o caso da lei da improbidade administrativa, em que grande parte dos processos estão em cima deste artigo constitucional.

Princípios atuais serão mantidos

Atualmente, os princípios da administração pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Eles não serão modificados.

Para o relator, ainda que o novo texto tenha alguma ligação com o atual, pode vir a gerar mais conflitos e dar margem para ativismo judiciário.

Outras inadmissões

Além dessa mudança, o relatório já fazia ressalvas à extinção de órgãos por decreto e ao acúmulo de funções.

No caso da alteração que daria mais poder ao presidente da República para mudar a estrutura do Poder Executivo sem aval do Congresso Nacional, permitindo a extinção de órgãos e reorganização de autarquias e fundações por decreto, a avaliação é de que as “entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada”, não sendo subordinadas a ministérios.

Já em relação ao acúmulo de cargos públicos com outras atividades, que seria proibido aos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado – uma modalidade que seria criada com a reforma para garantir estabilidade a determinadas funções públicas –, a avaliação foi de que não se pode proibir outro trabalho.

A votação do parecer já foi adiada duas vezes. Agora, a análise está marcada para a próxima terça-feira.

Fonte: O extra

Novo pedido de relator adia discussão sobre reforma administrativa Na CCJ

O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu, nesta segunda-feira (17) o parecer pela admissibilidade. Um pedido de vista adiou a votação do texto.

O parecer de Darci de Matos recomenda a exclusão de dois itens. Ele propõe a retirada da parte que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. Segundo o parecer de Matos, o trecho “impede, a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, o que feriria a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho.

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