O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu inquérito contra seis bancos para apurar a existência de exclusividade na oferta de Crédito Consignado em contratos firmados com Órgãos da Administração Pública. Os bancos são: Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal, Santander, Bradesco, Banrisul e Banco de Brasília (BRB). As ações da maior parte dessas instituições encerrou o pregão de ontem em queda na bolsa.
As Instituições Financeiras foram notificadas pelo Cade e terão 30 dias para apresentar defesa.
As penas para casos de infração à Lei Antitruste (12.529) são multas de 0,1% a 20% do faturamento dos bancos, mas, a se confirmar a prática de exclusividade, esse percentual deve ser aplicado aos rendimentos obtidos por cada uma das Instituições no mercado específico de concessão de Crédito Consignado. Os bancos também podem entrar em acordos com o Cade para encerrar a prática de exclusividade antes do julgamento, evitando, com isso, o pagamento de multa. O Órgão Antitruste deve exigir uma contribuição em dinheiro por parte de cada uma das instituições para fechar os acordos.
“Após análise inicial, foram encontradas evidências de cláusulas de exclusividade na oferta de Crédito Consignado em contratos firmados com Órgãos Públicos Federais pelos seis bancos”, informou o Órgão Antitruste.
As ações do Itaú encerraram a sessão de ontem com recuo de 0,45%, a R$ 32,86. No Bradesco, a queda foi de 1,09%, a R$ 27,28. As units do Santander cederam 0,64%, a R$ 15,55. Só os papéis do Banrisul tiveram alta de 0,95%, a R$ 9,60. O Ibovespa fechou praticamente estável, enquanto as ações do Banco do Brasil (BB) subiam 1,3%, para R$ 22,52.
Segundo o Valor apurou, está sob investigação o funcionamento de pelo menos quatro grandes convênios de crédito consignado de Órgãos Públicos: o dos governos do Distrito Federal, do Ceará, do Rio Grande do Sul e de Goiás. Nesses convênios, um ou mais bancos teriam algum tipo de favorecimento em relação aos demais, segundo executivos que acompanham as investigações.
Em Goiás, por exemplo, a lei nº 18.674, de novembro do ano passado, criou uma vantagem para a Caixa, que detém a folha de pagamento do Estado, que pode financiar com desconto em folha operações de até 96 meses. Os demais bancos podem ir só até 60 meses.
A investigação contra os seis bancos teve início em 2012, quando o órgão antitruste assinou um termo com o BB para que a instituição acabasse com a exclusividade no Consignado com Órgãos da Administração Pública. No acordo, o BB pagou R$ 99,4 milhões para encerrar o processo e a prática no mercado. Ainda naquele caso, o BB argumentou que outras Instituições Financeiras também adotavam a exclusividade naquela modalidade de empréstimo e, por isso, o Cade passou a investigar outros bancos.
Em 2013, na medida em que se encerraram os acordos de exclusividade do BB, cerca de R$ 16 bilhões em crédito Consignado passaram a ser disputados pelos bancos. Entre os principais convênios que foram abertos estiveram o Estado e o município de São Paulo, a cidade do Rio de Janeiro, os governos de Maranhão e Mato Grosso do Sul e a Câmara dos Deputados.
Outros quatro bancos tiveram as investigações arquivadas por falta de provas de irregularidades. São: HSBC, Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), Banco do Estado de Sergipe (Banese) e Banco do Estado do Pará (Banpará). Já os demais seis bancos investigados sofreram a abertura de inquérito pela Superintendência-Geral do Cade.
Procurado, o Itaú Unibanco negou a prática. e esclareceu “que não pratica tal conduta e suas práticas em relação à Lei Concorrencial são absolutamente legais e éticas e está inteiramente à disposição da autoridade antitruste para prestar os esclarecimentos necessários”.
O BRB informou que “ainda não teve acesso aos autos do referido processo administrativo, bem como ainda não houve a notificação para apresentar defesa”. O Bradesco esclareceu “que segue as normas estabelecidas e está à disposição para os esclarecimentos junto aos órgãos competentes”. O Santander disse que “atua em conformidade com a regulamentação concorrencial brasileira e está à disposição para esclarecimentos.” Os demais investigados – Banrisul e Caixa – não retornaram pedidos de entrevista.
Para Vicente Bagnoli, advogado que deu início à causa ao ingressar com representação contra o BB em nome da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), a abertura de inquérito mostra que o Órgão Antitruste vai atuar em setores regulados pelo Banco Central. “O Cade mais uma vez não se furta em atuar em matéria concorrencial no Sistema Financeiro”.
O estoque de Crédito Consignado para Servidores Públicos encerrou abril em R$ 160,5 bilhões, com crescimento de 12,1% no acumulado 12 meses. (Colaborou Carolina Oms)
Fonte: Valor Econômico / Afonso Bazolli
