Geral 12 de julho de 2022
Comentamos no mês passado sobre um possível reajuste no auxílio-alimentação dos servidores, mas a 6 meses do fim do governo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede qualquer alteração.
A medida servia como alternativa ao aumento da remuneração de servidores públicos, descartado por Jair Bolsonaro (PL) em 13 de junho, e tinha como proposta elevar de R$ 458 para R$ 900 o valor do auxílio.
O artigo 21 da LRF diz que não é permitido o “aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo”.
Com o prazo que se encerra em 31 de dezembro, restam menos de 175 dias.
O Ministério da Economia confirmou que “de acordo com a legislação pertinente, reajustes de qualquer natureza estão vedados até o final do exercício”.
